Para o advogado iniciante, entender os passos legais e fiscais é tão crucial quanto dominar o Processo Civil. Este guia prático irá desmistificar a formalização da sua carreira, focando nos três pilares: OAB, CNPJ e os primeiros documentos.
A falta de atenção a essa etapa costuma gerar insegurança, retrabalho e erros que poderiam ser evitados com orientação adequada desde o início.
Se você ainda está na fase de estruturar sua atuação como um todo, desde o planejamento até a escolha do modelo de escritório, recomendo a leitura prévia do Guia Completo: Como Montar um Escritório de Advocacia do Zero, onde explico a base estratégica que sustenta todas essas decisões formais.
OAB: A Inscrição e a Ética Profissional
A advocacia é uma profissão regulamentada. Isso significa que o exercício profissional exige a aprovação no Exame de Ordem, mas também o compromisso permanente com a ética, as prerrogativas e os deveres profissionais.
A Inscrição Definitiva
Após a aprovação no Exame da OAB, o primeiro passo formal é a inscrição definitiva na Seccional correspondente. É somente a partir dela que o advogado está legalmente autorizado a exercer a profissão.
O Manual do Advogado Iniciante da OAB/PR reforça que o ingresso na advocacia marca a assunção de um múnus público, no qual o advogado atua como agente indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal .
A Importância da Anuidade e da Ética
O pagamento da anuidade garante acesso às estruturas da OAB, como:
- apoio institucional
- defesa das prerrogativas
- Escola Superior de Advocacia (ESA)
- Comissão de Advogados Iniciantes
- Caixa de Assistência dos Advogados
Além disso, desde o início da carreira, o advogado deve conhecer e observar rigorosamente o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina, especialmente no relacionamento com clientes, colegas e na publicidade profissional .
CNPJ: A Formalização Fiscal do Escritório
A decisão de formalizar um escritório por meio de CNPJ pressupõe uma escolha anterior: o caminho profissional que você deseja seguir na advocacia. Nem todo advogado iniciante estará, imediatamente, no momento de abrir um escritório próprio.
Se essa ainda é uma dúvida para você, vale refletir sobre qual carreira jurídica mais se alinha ao seu perfil antes de avançar na formalização.
A formalização fiscal é um passo decisivo para separar vida pessoal e profissional e construir uma atuação sustentável.
Tipos de Sociedade para o Advogado
O advogado não pode ser MEI. As formas admitidas pela OAB são:
| Tipo de Sociedade | Características | Vantagens |
| Sociedade Individual de Advocacia (SIA) | Constituída por um único advogado | Separação patrimonial entre pessoa física e jurídica e tributação mais vantajosa |
| Sociedade Simples de Advocacia | Dois ou mais advogados | Divisão de custos, responsabilidades e estrutura |
A escolha do modelo deve considerar o momento da carreira, o volume de atuação e os objetivos profissionais.
O Regime Tributário: Simples Nacional
A maioria dos escritórios opta pelo Simples Nacional, geralmente enquadrado no Anexo IV, que costuma oferecer carga tributária mais adequada no início da carreira.
Atenção: a escolha do regime tributário não deve ser feita sem orientação. Um contador especializado em advocacia é essencial para evitar enquadramentos equivocados e problemas futuros.
Os Primeiros Documentos e Registros Essenciais
A advocacia exige organização documental desde o primeiro atendimento.
Contrato Social e Registro na OAB
Após a definição da estrutura societária, o contrato social deve ser registrado na OAB antes de qualquer outro órgão. Esse passo é obrigatório e anterior ao registro na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas.
Alvará de Funcionamento e Inscrição Municipal
Mesmo para escritórios em home office, muitos municípios exigem inscrição municipal ou cadastro para fins tributários. É fundamental verificar a legislação local.
Certificado Digital
O certificado digital é indispensável para:
- peticionamento eletrônico
- acesso aos sistemas dos tribunais
- atuação prática no dia a dia da advocacia
Hoje, não é possível exercer a advocacia sem domínio dos sistemas eletrônicos.
Planejamento Financeiro e Contábil
Formalizar sem planejar é um erro comum. Desde o início, o advogado deve ter clareza sobre:
- custos fixos e variáveis
- honorários mínimos
- fluxo de caixa
- reserva financeira
A formalização correta é apenas o primeiro passo. Manter um escritório saudável exige organização, visão estratégica e desenvolvimento contínuo de competências que vão além do Direito técnico.
Se você quer aprofundar esse tema, vale conferir o conteúdo sobre Habilidades e Competências Essenciais para o Sucesso na Carreira Jurídica, que complementa este guia com uma visão prática sobre crescimento profissional.
A formalização não é um obstáculo burocrático. Ela é o alicerce da segurança profissional.
Quando o advogado iniciante compreende e organiza corretamente sua inscrição na OAB, sua estrutura fiscal e seus documentos, ele atua com mais tranquilidade, evita riscos desnecessários e fortalece sua credibilidade desde o início da carreira.
A Mentoria Prime de Tatiana Spagnolo oferece o suporte estratégico e prático para que o advogado iniciante navegue pela formalização e gestão do escritório com segurança e foco no que realmente importa: a sua carreira.
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