Guia completo de recursos no processo civil: quando, como e qual usar

Entenda os principais recursos no processo civil, quando cada um é cabível, prazos, efeitos e como escolher a medida adequada.

Caro colega, escolher o recurso adequado começa pela identificação do que foi decidido, do que precisa ser modificado e da previsão legal que pode fundamentar o cabimento. Somente depois de responder a essas três perguntas o advogado está em posição de avaliar a medida mais adequada para o caso concreto.

Este guia de recursos no processo civil foi elaborado para o advogado que já atua e precisa tomar uma decisão técnica com prazo em andamento. O objetivo não é oferecer um modelo automático de resposta, mas apresentar um mapa inicial de raciocínio: quais elementos verificar, quais armadilhas evitar e em que momento a análise individual dos autos é indispensável. Este material integra o conteúdo sobre Direito Processual Civil na prática, que reúne orientações para a atuação do advogado em todas as fases do processo. O conteúdo segue o Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e a jurisprudência atual dos tribunais superiores, mas não substitui a consulta à legislação vigente, ao regimento interno do tribunal competente e às particularidades do caso.

O que são recursos no processo civil e para que servem

Recursos são instrumentos de impugnação de decisões judiciais utilizados dentro da relação processual, conforme a hipótese legal aplicável. A finalidade varia de acordo com a situação: é possível buscar a reforma de uma decisão desfavorável, a sua anulação por vício de forma ou de julgamento, o esclarecimento de obscuridade ou contradição, ou a integração de ponto não enfrentado na decisão.

Reduzir o conceito de recurso a “pedir para o juiz mudar de opinião” seria impreciso. Dependendo da espécie, o julgamento será feito pelo mesmo órgão que proferiu a decisão, pelo colegiado ao qual pertence o relator, ou por um tribunal de sobreposição, como o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal.

A lógica interna de cada recurso é distinta e a denominação do recurso não pode ser escolhida livremente pelo advogado: é a natureza do pronunciamento judicial e a previsão legal que definem qual via pode ser analisada.

O CPC de 2015 reúne as espécies recursais em seu Livro III, Título II (arts. 994 a 1.044), mas a análise de cabimento não se esgota nesse dispositivo. É preciso verificar a Constituição Federal, a legislação especial aplicável ao procedimento, o regimento interno do tribunal competente e a jurisprudência atualizada. As referências legais neste artigo foram extraídas do texto oficial disponível no Portal do Planalto (planalto.gov.br), fonte primária para consulta da redação vigente.

Mapa rápido: qual recurso analisar em cada situação

A tabela a seguir organiza, por tipo de decisão ou situação processual, o recurso que normalmente deve ser analisado, a finalidade principal e os cuidados essenciais antes de protocolar. As formulações são propositalmente cautelosas: o quadro é um ponto de partida para a triagem, não uma resposta automática. O cabimento depende sempre da decisão concreta, do procedimento, da jurisprudência e das regras do tribunal.

Situação ou decisão	Recurso a analisar	Finalidade e cuidado essencial
Sentença proferida pelo juízo de primeiro grau	Apelação	Via típica contra sentença. Confirmar conteúdo da decisão, pedidos formulados, efeitos e regras específicas do procedimento antes de protocolar.
Decisão interlocutória enquadrada no rol do CPC ou com urgência justificada	Agravo de instrumento	Não é recurso universal. Exige conferência do rol legal, da urgência concreta e do risco de inutilidade da análise posterior.
Decisão interlocutória não recorrível de imediato	Impugnação no momento processual adequado, inclusive em preliminar de apelação ou contrarrazões	Protocolar agravo sem verificar cabimento pode ser prematuro. A forma de impugnação depende do CPC, do procedimento e da jurisprudência.
Omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão	Embargos de declaração	Finalidade integrativa ou aclaratória. Não servem para rediscutir o mérito indiscriminadamente. Conferir prazo e eventual efeito modificativo.
Decisão monocrática proferida por relator	Agravo interno	Dirigido ao órgão colegiado competente. Fundamentação deve atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática.
Decisão que não admite recurso especial ou recurso extraordinário na origem	Agravo em recurso especial ou agravo em recurso extraordinário, quando cabível	Distinguir negativa de seguimento de inadmissibilidade. Verificar dispositivo aplicável e procedimento vigente antes de protocolar.
Acórdão com possível violação de lei federal	Recurso especial (STJ)	Não é nova oportunidade de reexame de fatos e provas. Exige prequestionamento, demonstração da questão federal e requisitos legais.
Acórdão com possível violação direta da Constituição	Recurso extraordinário (STF)	A questão constitucional e a repercussão geral devem ser demonstradas de forma específica. Não confundir com o recurso especial.
Divergência entre turmas nos tribunais superiores, em hipótese legal própria	Embargos de divergência	Utilização restrita, com exigência de cotejo analítico e requisitos próprios. Consultar fonte oficial e regimento aplicável.

Atenção: este mapa é um instrumento de triagem inicial. Antes de qualquer protocolo, a decisão deve ser lida integralmente, considerando dispositivo, fundamentação, certidão de intimação e os autos do processo. Situações que fogem ao padrão exigem análise individualizada.

A natureza da decisão vem antes do nome do recurso

O primeiro passo na escolha da via recursal é classificar o pronunciamento judicial recebido: trata-se de uma sentença (art. 203, § 1°, CPC), de uma decisão interlocutória (art. 203, § 2°, CPC), de uma decisão monocrática proferida por relator em tribunal, ou de um acórdão?

Essa classificação não deve se basear apenas no título que consta no sistema eletrônico ou no cabeçalho do documento. O conteúdo e a função do ato judicial determinam a sua natureza, e é a partir dela que o raciocínio recursal se organiza.

Principais recursos no processo civil: quando analisar cada um

Os recursos previstos no CPC não têm a mesma finalidade nem os mesmos requisitos de admissibilidade. Para a realidade prática, a análise começa pelos quatro recursos com maior frequência de aplicação no dia a dia forense: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração e agravo interno. Em seguida, são apresentados os recursos dirigidos aos tribunais superiores.

Apelação: o recurso normalmente relacionado à sentença

A apelação é o recurso tipicamente utilizado contra sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (art. 1.009 do CPC). O órgão receptor é o próprio juízo que proferiu a decisão, mas o julgamento compete ao tribunal ao qual está vinculado. A peça pode pedir a reforma da sentença, a sua anulação quando houver vício de nulidade, ou outra providência compatível com o pedido formulado no processo.

Antes de redigir, é indispensável ler a sentença integralmente: relatório, fundamentação e dispositivo. Cada capítulo desfavorável precisa ser identificado e atacado de forma específica, pois a dialeticidade é requisito de admissibilidade do recurso. Argumentos que não dialogam com os fundamentos da sentença comprometem a validade da peça.

Os efeitos da apelação, as hipóteses de exceção ao recebimento com efeito suspensivo e as situações em que é possível requerer efeito suspensivo ativo devem ser analisados no caso concreto, com base no texto legal vigente e na jurisprudência do tribunal competente.

Prazo, preparo e forma de interposição também precisam ser conferidos diretamente no CPC e nas regras do tribunal, pois podem variar conforme o procedimento e a situação processual.

Agravo de instrumento: decisão interlocutória, cabimento e urgência

O agravo de instrumento não é recurso adequado para toda e qualquer decisão interlocutória. O CPC/2015 estabeleceu um rol de hipóteses de cabimento no art. 1.015, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Tema 988, consolidou a interpretação de que o rol é taxativo, mas admite alguma ampliação em situações específicas em que a análise apenas em momento posterior pode se tornar inútil. Essa questão deve ser verificada com atenção antes de protocolar o recurso. A taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ (Tema 988, disponível em stj.jus.br) não transforma o agravo de instrumento em recurso de amplo cabimento. O advogado precisa identificar se a decisão se enquadra no rol legal ou demonstrar, de forma fundamentada, a urgência concreta e o risco de inutilidade do julgamento posterior, caso sustente cabimento fora das hipóteses expressas.

Na prática, decisões sobre instrução probatória ou outras matérias fora do rol exigem análise mais cuidadosa antes de qualquer protocolo. A peça de agravo deve conter as peças obrigatórias, as peças úteis para a compreensão da controvérsia, a comprovação do preparo quando devido, a indicação do prazo e, quando pertinente, o pedido de efeito suspensivo ou tutela recursal provisória, com demonstração dos requisitos legais.

Embargos de declaração: esclarecer, integrar ou corrigir a decisão

Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. A finalidade é aclaratória ou integrativa: a peça deve apontar objetivamente qual trecho da decisão apresenta o vício, qual a questão não enfrentada e qual a providência esperada do julgador.

Embargos de declaração não são substituto de apelação nem mecanismo para rediscutir indiscriminadamente o mérito de uma decisão. O uso protelatório expõe o advogado à pena de multa sobre o valor da causa, conforme o art. 1.026, § 2°, do CPC, além de comprometer a credibilidade da atuação. A peça eficiente delimita o vício com precisão e explica por que a correção ou o esclarecimento pode alterar o resultado do julgamento.

É relevante conferir o prazo específico para os embargos, distinto do prazo geral dos demais recursos, e avaliar os efeitos processuais sobre o prazo dos recursos cabíveis contra a decisão embargada, considerando a jurisprudência atual do tribunal competente.

Leia também: Embargos de declaração: quando usar e como evitar o uso abusivo

Agravo interno: impugnação de decisão monocrática do relator

O agravo interno é analisado quando o relator profere decisão monocrática em hipóteses previstas no CPC (art. 1.021) ou no regimento interno do tribunal. O recurso é dirigido ao órgão colegiado competente, e o julgamento deve ser realizado pelo grupo de julgamento ao qual pertence o relator.

A peça deve atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática. Simplesmente reproduzir as razões do recurso anterior, sem dialogar com o que foi decidido pelo relator, compromete a dialeticidade e pode resultar em não conhecimento. Antes de protocolar, é preciso conferir o regimento interno do tribunal, a forma de endereçamento e as regras de processamento vigentes.

Uma distinção útil para situações de dúvida: o agravo interno questiona decisão de relator dentro de um tribunal, enquanto o agravo de instrumento é interposto contra decisão interlocutória de juízo de primeiro grau, nas hipóteses legalmente previstas. São recursos com natureza, cabimento e procedimentos distintos.

Recurso especial e recurso extraordinário: vias excepcionais

O recurso especial (REsp) e o recurso extraordinário (RE) são recursos de fundamentação vinculada, dirigidos aos tribunais superiores para a discussão de questões jurídicas específicas. Não são uma terceira oportunidade para reexame amplo de fatos e provas, e o advogado que os utiliza com essa expectativa enfrenta inadmissibilidade. A tabela a seguir compara as principais características:

Ponto de comparação	Recurso especial	Recurso extraordinário
Tribunal de destino	STJ	STF
Questão central	Possível violação ou interpretação de lei federal, conforme requisitos próprios	Questão constitucional, conforme requisitos específicos do STF
O que não se admite	Novo julgamento amplo de fatos e provas	Novo julgamento amplo de fatos e provas
Requisitos a conferir	Prequestionamento, demonstração da questão federal, admissibilidade e requisitos legais	Prequestionamento, repercussão geral quando aplicável, questão constitucional direta e requisitos próprios

A escolha entre REsp e RE depende da questão jurídica efetivamente discutida no acórdão: se o inconformismo se volta a uma possível violação da lei federal infraconstitucional, a via é o STJ; se envolve questão constitucional direta, o caminho é o STF. Quando a negativa de admissibilidade do REsp ou do RE na origem for injustificada, pode ser cabível o agravo previsto nos arts. 1.042 e 1.030, § 1°, do CPC, mas os requisitos e o procedimento precisam ser conferidos no caso concreto.

Como escolher o recurso adequado: roteiro prático em 7 perguntas

O roteiro a seguir oferece um método operacional para organizar a análise antes de abrir qualquer modelo ou iniciar a redação da peça. Cada pergunta corresponde a uma etapa que deve ser verificada de forma independente, porque a resposta de uma pode alterar as respostas das seguintes.

1.  Qual é exatamente o pronunciamento judicial recebido?

Ler integralmente o dispositivo e a fundamentação da decisão. Identificar se é sentença, decisão interlocutória, decisão monocrática de relator, acórdão ou outro ato. O título que aparece no sistema eletrônico pode não corresponder à natureza do ato; o conteúdo e a função definem a classificação.

2.  Qual resultado se pretende obter?

Separar com clareza o pedido: reforma da decisão, anulação por vício, esclarecimento de vício de forma, integração de ponto omitido, correção de erro material ou suspensão dos efeitos enquanto o recurso está pendente. Cada finalidade pode exigir recurso diferente e fundamentação distinta.

3.  Há previsão legal de cabimento?

Conferir o CPC, a Constituição Federal quando pertinente, a legislação especial do procedimento e o regimento interno do tribunal competente. Nenhum recurso pode ser interposto com base apenas na gravidade da decisão ou no grau de inconformismo do cliente.

4.  A impugnação precisa ser imediata?

Avaliar se há preclusão, urgência que justifique o recurso imediato, risco concreto de inutilidade da análise futura, ou se a forma adequada de impugnação é diferida para outra fase processual. Nem toda decisão interlocutória exige protocolo imediato.

5.  Quando começa e quando termina o prazo?

Conferir a intimação válida e o meio de comunicação utilizado, a data de início da contagem, feriados locais e nacionais, suspensão de expediente, dias não úteis e regras específicas do tribunal ou do sistema eletrônico. O prazo conta em dias úteis para a maioria dos atos processuais (art. 219 do CPC).

6.  Quais requisitos de admissibilidade e documentos são necessários?

Verificar legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo ou hipótese de gratuidade, regularidade formal, dialeticidade, representação processual, peças obrigatórias e comprovações exigidas pelo tribunal. A ausência de um desses elementos pode impedir o conhecimento do recurso independentemente da qualidade dos argumentos.

7.  Qual pedido será formulado e quais efeitos precisam ser requeridos?

Relacionar cada fundamento ao pedido de reforma, anulação ou outra providência. Avaliar a necessidade de requerer efeito suspensivo, tutela provisória recursal ou medida de urgência, com a demonstração dos requisitos legais correspondentes. Pedido genérico ou desconectado da fundamentação enfraquece a peça.

O prazo não é o único item urgente

Uma prática arriscada é verificar apenas a data final do prazo e começar a redigir sem completar a análise de cabimento, preparo, documentos e requisitos formais. A conferência do prazo é indispensável, mas não é suficiente para garantir que o recurso será conhecido. Como referência editorial, o CPC estabelece regra geral de 15 dias para a maioria dos recursos (art. 1.003, § 5°) e prazo próprio de 5 dias para os embargos de declaração (art. 1.023). A contagem corre em dias úteis, a partir da intimação válida. Para verificar as regras atuais de comunicação processual eletrônica o Portal do CNJ (cnj.jus.br) disponibiliza orientações sobre o Domicílio Judicial Eletrônico e a contagem de prazos no sistema DJEN. Essas referências são ponto de partida, não substituto da análise da intimação concreta nos autos.

Erros comuns ao escolher e protocolar um recurso

Os erros listados a seguir aparecem com frequência na prática forense. Cada um tem uma consequência processual direta e uma forma de prevenção que pode ser incorporada à rotina de análise.

• Escolher o recurso pelo grau de inconformismo, e não pela natureza da decisão: O cliente pode estar muito insatisfeito com o resultado, mas isso não define o recurso cabível. A escolha começa pela classificação do pronunciamento judicial, não pela intensidade da reação à derrota.
• Tratar o agravo de instrumento como recurso universal contra qualquer decisão interlocutória: O CPC/2015 limitou o cabimento do agravo. Interpor o recurso fora das hipóteses legais expõe o advogado ao não conhecimento e pode gerar preclusão sobre matérias que poderiam ser impugnadas em outro momento.
• Usar embargos de declaração para rediscutir o mérito sem apontar vício concreto: A peça que apenas reproduz o inconformismo do cliente sem indicar obscuridade, contradição, omissão ou erro material pode ser julgada protelatória, com imposição de multa processual.
• Confundir agravo interno, agravo de instrumento e agravo em recurso especial ou extraordinário: São recursos com cabimento, destino e procedimento distintos. A confusão entre eles é uma das causas mais comuns de inadmissibilidade sem possibilidade de correção posterior.
• Repetir argumentos da petição anterior sem atacar os fundamentos efetivos da decisão: A dialeticidade exige que o recurso dialogue com o que foi efetivamente decidido. Peça que ignora os fundamentos da decisão impugnada e apenas reitera razões já apresentadas não satisfaz esse requisito.
• Confiar em uma contagem de prazo genérica sem conferir a intimação concreta: Feriados locais, suspensões de expediente, erros na publicação e datas de disponibilização no DJEN podem alterar o prazo final de forma significativa. A contagem precisa partir da intimação válida, não de uma estimativa.
• Ignorar preparo, gratuidade da justiça, porte de remessa ou documentos necessários: A ausência de preparo gera deserção. A ausência de documentos obrigatórios pode impedir o julgamento. Esses requisitos devem ser verificados antes do protocolo, não depois.
• Não pedir expressamente a providência ou o efeito pretendido: Efeito suspensivo, tutela recursal provisória e outras providências processuais não são concedidas automaticamente. É preciso requerê-las de forma expressa, com a fundamentação correspondente.
•  Protocolar com base em modelo desatualizado: A jurisprudência sobre cabimento, admissibilidade e requisitos formais muda com frequência. Um modelo que funcionou em 2021 pode não refletir a orientação atual dos tribunais. A revisão do modelo ao caso concreto é indispensável.
• Não separar a análise de cabimento da avaliação estratégica do recurso: Mesmo quando há recurso cabível, o advogado precisa avaliar custo, risco de reformatio in pejus, utilidade prática e chance de a medida alcançar o objetivo do cliente. Caber e ser estrategicamente adequado são avaliações distintas.

Nenhum modelo, por mais bem elaborado que seja, substitui a compreensão da decisão e dos autos. O modelo organiza a forma; a análise jurídica define o conteúdo.

Exemplos práticos para entender a escolha do recurso

Os exemplos a seguir são hipotéticos e têm a finalidade de ilustrar o raciocínio de análise, não de oferecer resposta pronta para situações reais. Cada caso concreto exige leitura integral dos autos, da decisão e da jurisprudência atualizada.

Exemplo 1: sentença desfavorável no primeiro grau

Um advogado recebe uma sentença que acolhe apenas parte dos pedidos formulados. A primeira providência é ler o dispositivo integralmente e identificar cada capítulo da sentença: quais pedidos foram julgados procedentes, quais foram rejeitados e com qual fundamentação. Em seguida, é preciso definir o que será objeto de impugnação, conferir o prazo a partir da intimação válida, verificar o preparo aplicável ao procedimento e avaliar se algum capítulo favorável ao réu também deve ser examinado para fins de eventual recurso adesivo. Com essas informações organizadas, o advogado está em posição de construir a apelação com argumentos específicos para cada capítulo impugnado.

Exemplo 2: decisão interlocutória durante a instrução

O juízo indefere uma prova requerida pelo advogado na fase de instrução. A primeira análise não é protocolar agravo de instrumento imediatamente: é verificar se o indeferimento está no rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC ou se há jurisprudência que justifique o cabimento fora do rol nessa situação específica. Se não houver cabimento para o agravo imediato, é necessário avaliar como a questão pode ser suscitada em momento posterior, inclusive como preliminar em eventual recurso de apelação ou contrarrazões, a fim de evitar preclusão. Protocolar agravo sem verificar cabimento pode resultar em não conhecimento e, dependendo da situação, comprometer a possibilidade de impugnação futura.

Exemplo 3: decisão com omissão relevante

Um acórdão de tribunal de segunda instância não enfrenta argumento que, se considerado, poderia alterar a conclusão do julgamento. Antes de interpor qualquer outro recurso, o advogado deve avaliar se embargos de declaração são a medida mais adequada para suprir essa omissão. A peça de embargos deve apontar especificamente qual argumento não foi examinado, por que ele era relevante para o resultado e qual providência se espera do tribunal. Além de ser tecnicamente adequado para a situação, o uso dos embargos tem relevância para o prequestionamento de matérias que eventualmente serão levadas ao STJ ou ao STF.

Exemplo 4: decisão monocrática no tribunal

O relator profere decisão individual que não conhece ou nega provimento a um recurso. Nessa situação, o advogado deve verificar o fundamento da decisão monocrática e conferir se há hipótese legal de cabimento do agravo interno, conforme o CPC e o regimento interno do tribunal. A peça de agravo interno precisa enfrentar especificamente cada fundamento da decisão do relator: simplesmente reproduzir as razões do recurso original, sem dialogar com o que foi decidido monocraticamente, compromete a admissibilidade do recurso.

Exemplo 5: questão federal ou constitucional no acórdão

Um acórdão de tribunal de segunda instância é desfavorável ao cliente em matéria que envolve, ao mesmo tempo, uma interpretação de lei federal e uma alegação de violação de princípio constitucional. O advogado precisa definir, com base no conteúdo jurídico do acórdão, qual questão será levada ao STJ (via REsp) e qual será levada ao STF (via RE), pois os fundamentos, os requisitos de admissibilidade e os procedimentos são distintos. A decisão de interpor os dois recursos de forma simultânea, quando pertinente, exige análise técnica cuidadosa sobre prequestionamento, repercussão geral e a relação entre as questões discutidas.

Checklist antes de protocolar qualquer recurso

Quando uma dúvida recursal exige análise individualizada

Um guia de recursos serve para organizar o raciocínio inicial. Ele ajuda a identificar variáveis, reduzir omissões e estruturar a análise antes de redigir. Mas há situações em que o passo seguinte é uma orientação individual sobre os autos, e não uma leitura adicional.

Buscar uma segunda opinião técnica costuma ser pertinente quando há prazo próximo com cabimento ainda não definido, quando a decisão tem múltiplos capítulos e diferentes recursos podem ser cabíveis de forma simultânea, quando há dúvida sobre prequestionamento de matérias para os tribunais superiores, quando o risco de preclusão é alto e a estratégia precisa ser avaliada com cuidado, ou quando a peça precisa ser adaptada a particularidades dos autos que não se enquadram nos padrões gerais.

A Mentoria Express foi estruturada para esse perfil: advogados que já têm escritório em funcionamento e precisam de orientação técnica sobre uma situação concreta de atuação, com prazo em andamento ou decisão a ser analisada. O foco é clareza técnica e apoio à tomada de decisão profissional.

Perguntas frequentes sobre recursos no processo civil

Quais são os principais recursos no processo civil?

O CPC prevê diferentes espécies de recursos, como apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, recurso ordinário e embargos de divergência. Cada um tem hipótese própria de cabimento, e nenhum pode ser escolhido sem a análise da decisão recebida e da previsão legal aplicável.

Qual recurso cabe contra uma sentença?

Em regra, analisa-se a apelação, prevista no art. 1.009 do CPC. Há exceções em procedimentos específicos e hipóteses previstas na legislação especial. Antes de protocolar, é necessário confirmar a natureza da decisão, o procedimento aplicável e os efeitos do recurso no caso concreto.

Toda decisão interlocutória pode ser impugnada por agravo de instrumento?

Não. O CPC/2015 limitou o cabimento do agravo de instrumento às hipóteses previstas no art. 1.015, e o STJ, no Tema 988, estabeleceu que o rol é taxativo, com possibilidade de ampliação em situações específicas. Interpor agravo fora das hipóteses cabíveis pode resultar em não conhecimento e eventual preclusão da matéria.

Embargos de declaração servem para mudar o resultado da decisão?

A finalidade primária dos embargos é aclaratória ou integrativa: esclarecer obscuridade, corrigir contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Pode haver alteração do resultado em situações em que o vício apontado, uma vez sanado, implica necessariamente conclusão diversa. Mas os embargos não são substituto automático de outro recurso e não devem ser utilizados para rediscutir indiscriminadamente o mérito da decisão.

Qual é a diferença entre recurso especial e recurso extraordinário?

O recurso especial é dirigido ao STJ e pressupõe possível violação ou interpretação divergente de lei federal infraconstitucional, conforme requisitos legais e constitucionais próprios. O recurso extraordinário é dirigido ao STF e pressupõe questão constitucional direta, além da demonstração de repercussão geral quando aplicável. São recursos distintos, com requisitos distintos, e a escolha entre eles depende do conteúdo jurídico do acórdão.

É possível escolher o recurso apenas pelo prazo?

Não. O prazo é um elemento indispensável, mas não define o cabimento. A análise começa pela natureza do pronunciamento judicial e pelo objetivo da impugnação. Um recurso interposto dentro do prazo, mas fora da hipótese de cabimento, não será conhecido. A verificação do prazo é parte do processo, não o ponto de partida.

Um modelo pronto garante que o recurso está correto?

Não. Modelos são instrumentos de organização formal e podem acelerar a redação, mas não substituem a leitura integral da decisão, a análise do cabimento, a conferência dos requisitos atualizados e a adequação dos argumentos aos fundamentos específicos da decisão impugnada. Um modelo desatualizado ou aplicado sem adaptação ao caso concreto pode gerar mais problemas do que soluções.