Procedimentos Especiais
Principais Procedimentos Especiais
No Direito Processual Civil, os Procedimentos Especiais são utilizados para tratar de situações jurídicas específicas, que exigem um rito próprio diferente do processo comum.
Esses procedimentos estão previstos no Código de Processo Civil e são aplicados a casos que, pela sua natureza ou complexidade, demandam regras particulares.
Ação de Consignação em Pagamento: quando o devedor deseja pagar, mas o credor se recusa a receber ou há dúvidas sobre a legitimidade da cobrança.
Ação de Exigir Contas: usada para exigir a prestação de contas de alguém que administre bens ou valores em nome de outra pessoa.
Ação Possessória: para proteger a posse de um bem (como terrenos ou imóveis), em casos de ameaça ou esbulho.
Inventário e Partilha Judicial: quando há necessidade de organizar e distribuir o patrimônio de uma pessoa falecida, judicialmente.
Ação de Usucapião: para reconhecimento da propriedade de um bem adquirido por posse prolongada.
Ação de Dissolução Parcial de Sociedade: para resolução de conflitos societários com sócios ou herdeiros.
Ação Monitória: para cobrar dívidas com base em documentos que não têm força de título executivo (como contratos ou boletos).
Ação de Prestação de Alimentos ou Revisão de Alimentos: em situações de pensão alimentícia, para solicitar, revisar ou extinguir.
Como podemos ajudar
Nosso papel é analisar a situação específica do cliente e indicar o procedimento adequado, garantindo que os direitos sejam protegidos com eficiência e responsabilidade.
A condução correta de um procedimento especial pode acelerar a solução do conflito e reduzir desgastes emocionais e financeiros.
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