O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é um marco na proteção das relações de consumo no Brasil.
Calma, o processo não está perdido — ainda! Descubra como reconstituir tudo legalmente.
O agravo interno, previsto no artigo 1.003, § do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, é um recurso essencial para a análise de decisões monocráticas (interlocutórias) proferidas em Tribunais.
Prosseguindo com os recursos, hoje vou discorrer sobre o Agravo Interno, previsto no artigo 1021 do CPC ou, no caso de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, previsto no artigo 1030 § 2º do CPC.
Prosseguindo acerca do Recurso de Embargos de Declaração, vamos abordar outras questões processuais que são muito importantes para que recurso seja exitoso.
Vamos iniciar a série, DOS RECURSOS, falando sobre o recurso que é considerado, na minha opinião, o mais simples – OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Neste artigo abordaremos algumas questões que envolvem a remessa necessária, suas peculiaridades e suas exceções.
O assunto honorários sucumbenciais, não é de hoje, que gera discussão nos processos.